O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

This thesis addresses the principle of transparency, a new legal principle that is difficult to define and that is not to be confused with the principle of publicity because it comprises more constituent elements than the mere possibility to access documents, such as the guarantee of actual civic engagement and the requirement that public authority decisions should be duly motivated - all of them essential for any public administration seeking to conform to current, global standards of good governance. Transparency, which has been encouraged and made viable by the now irreversible, global trend of governments towards digitalization, is fundamental to control public administration action and has proven to be an important tool for the achievement of republican ideals, as has been broadly consolidated by higher court decisions. Recognized as one of several "public authority duties, the effective deployment of transparency mechanisms in the various spheres of power will allow greater visibility of governmental action, it will raise the levels of efficiency, morality and impartiality, it will aid in the search of effectiveness of fundamental rights and it will allow fewer social differences and less social exclusion. Furthermore, we should be mindful of the studies that have proven the direct relationship between opacity and high levels of corruption, wrongdoing and abuse among public officials. For all of these reasons, the principle of transparency must be expressly embraced by the Brazilian Constitution alongside the other principles governing public administration as a standard mandate so that it is also included in State constitutions and municipal laws in order to both guarantee the full and effective exercise of participatory and democratic citizenship and the achievement of the objectives of our Democratic State under the Rule of Law.

A tese aborda o princípio da transparência, princípio jurídico novo, de difícil conceituação, que não deve ser confundido com o princípio constitucional da publicidade, por compreender outros elementos para além do mero acesso a documentos, tais como a garantia da concreta participação popular e a motivação dos atos decisórios do poder público, essenciais para uma administração pública que pretenda estar inserida nos padrões globais de boa governança. A transparência, estimulada e viabilizada pela irreversível tendência mundial de digitalização dos governos, é fundamental para o controle da administração pública, mostrando-se importante instrumento para realização dos ideais republicanos, como aliás vem sendo amplamente consagrado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Reconhecida como um dever do poder público, a efetiva implantação dos mecanismos de transparência nas diversas esferas de poder permitirá o maior visibilidade das ações governamentais, elevando os níveis de eficiência, moralidade e impessoalidade e auxiliando na busca da efetividade dos direitos fundamentais, possibilitando a diminuição das diferenças e exclusão social. Por outro lado, não podem ser desprezados os estudos que relacionam diretamente a opacidade aos altos índices de corrupção, malfeitos e abusos na esfera pública. Conclui-se, por todas essas razões, que o princípio da transparência deve ser expressamente incluído na Constituição brasileira ao lado dos demais princípios que regem a administração pública como norma mandamental e, assim, ver-se refletido nas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, de forma a assegurar o pleno e efetivo exercício da cidadania participativa e democrática e a consecução dos objetivos do nosso Estado Democrático de Direito.